Cartão de crédito não solicitado

Você sabia que os bancos não podem enviar cartões de crédito sem a solicitação do destinatário?

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O envio de cartão de crédito sem a concordância do destinatário é considerado prática abusiva pelo direito do consumidor.


Os emissores dos cartões adotam essa prática para forçar o consumidor a adquirir o crédito. Além disso, em algumas situações, essas empresas chegam a negativar os consumidores pela ausência de pagamento das anuidades.


Essa inclusão indevida no SPC gera dano moral presumido ao consumidor.


Brito Advocacia,

Letícia Moura de Brito

Advogada, OAB/RS 114302

Pós-graduanda em direito tributário pela LFG.

E-mail: brito-dalpiaz@outlook.com


Fonte: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 241 - 242.


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DRA. Letícia Moura de Brito

advogada

OAB/RS 114302

Brito advocacia

sociedade individual de advocacia

oab/rs 8.984