Cartão de crédito não solicitado
Você sabia que os bancos não podem enviar cartões de crédito sem a solicitação do destinatário?
Palavras-chave: #cdc #cartãodecrédito #negativação #spc #serasa
O envio de cartão de crédito sem a concordância do destinatário é considerado prática abusiva pelo direito do consumidor.
Os emissores dos cartões adotam essa prática para forçar o consumidor a adquirir o crédito. Além disso, em algumas situações, essas empresas chegam a negativar os consumidores pela ausência de pagamento das anuidades.
Essa inclusão indevida no SPC gera dano moral presumido ao consumidor.
Brito Advocacia,
Letícia Moura de Brito
Advogada, OAB/RS 114302
Pós-graduanda em direito tributário pela LFG.
E-mail: brito-dalpiaz@outlook.com
Fonte: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 241 - 242.
#direito #direitocivil #consumidor #direitodoconsumidor #inclusãoindevida #órgãosdecrédito #britoadvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia