Contrato particular de união estável

Atualizado: 3 de Ago de 2019

Você sabia que a união estável pode ser feita por contrato particular?

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União Estável por contrato particular

A união estável é reconhecida como entidade familiar quando configurada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.


Na maioria das vezes a união estável não é levada a registro ou tem suas peculiaridades expressas em um contrato. Contudo, se os companheiros têm a intenção de escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial, como a comunhão universal ou a separação de bens, devem formalizar a união estável.


Essa formalização pode ser feita por contrato particular, redigido por um advogado, denominado contrato de convivência. O pacto pode ser redigido a qualquer tempo, mesmo quando já há união estável de fato.


No contrato de convivência os conviventes podem dispor de seu patrimônio da forma como acharem melhor, mas não é possível abrir mão de direitos e garantias já previstas em lei, como os direitos de herança, de pensão previdenciária ou de pensão alimentícia.


Fonte: FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. v. 6. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015. p. 481 - 484.


Brito Advocacia,

Letícia Moura de Brito

Advogada, OAB/RS 114302

Pós-graduanda em direito tributário pela LFG.

E-mail: brito-dalpiaz@outlook.com



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DRA. Letícia Moura de Brito

advogada

OAB/RS 114302

Brito advocacia

sociedade individual de advocacia

oab/rs 8.984