Indenização por danos patrimoniais - Tributos sobre a renda da pessoa jurídica

A Solução de Consulta n.º 7064/2019 esclareceu alguns pontos acerca da reparação de danos patrimoniais e a incidência do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas.


Conforme expresso na resposta à consulta, não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial.


Contudo, o valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.


Também, não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa ou custo e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real.


Além disso, o valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real.


Abaixo disponibilizamos um infográfico, no qual esquematizamos a incidência do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do Pis/Pasep sobre a indenização patrimonial:




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Fonte: Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7064, de 21 de outubro de 2019.


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DRA. Letícia Moura de Brito

advogada

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