Infração administrativa não deve computar pontos

Você sabia que multas administrativas, como conduzir veículo sem licenciamento e não registrar o veículo no prazo de 30 dias, não podem ser contabilizadas para fins de suspender o direito de dirigir por pontuação?

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Entende-se que multas que sejam meramente administrativas, como as referidas acima, não estão vinculadas ao ato de dirigir. Por isso, quando praticadas, não são capazes de colocar em risco o motorista, a coletividade ou a segurança no trânsito.


Contudo, é importante frisar que essas infrações não ficam impunes. Elas não podem ser contabilizadas para fins de suspender o direito de dirigir por pontuação, mas é legitima a aplicação de penalidades, como a advertência, multa ou medidas administrativas.


Brito Advocacia,

Letícia Moura de Brito

Advogada, OAB/RS 114302

Pós-graduanda em direito tributário pela LFG.

E-mail: brito-dalpiaz@outlook.com


Fonte: Súmula n.º 10 das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71006837728.


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DRA. Letícia Moura de Brito

advogada

OAB/RS 114302

Brito advocacia

sociedade individual de advocacia

oab/rs 8.984