TRIBUTÁRIO

        O Direito Tributário é o ramo do direito que trata da relação do contribuinte com o Fisco, também conhecido como a Fazenda Pública. Nesse ramo do direito, são reguladas as obrigações tributárias, como o dever de pagar tributos e realizar a escrituração fiscal.

        Por essa razão, são regidas pelo Direito Tributário as seguintes situações:

- Pagamento de impostos, como: IPTU, IPVA, IR, ICMS, IPI, ITCMD e outros;

- Pagamento de taxas, como: taxa de lixo, taxa de fiscalização, localização e funcionamento e outras;

- Contribuições sociais, como PIS/COFINS, CSLL, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuição de custeio da iluminação pública, contribuição do interesse de categorias profissionais e econômicas e outras;

- Contribuição de melhoria;

- Planejamento tributário;

- Processo judicial tributário;

- Processo administrativo tributário;

- Simples Nacional;

- Repetição de indébito;

- Evasão fiscal;

- Descaminho;

- Sonegação fiscal; e

- Outros.

DRA. Letícia Moura de Brito

advogada

OAB/RS 114302

Brito advocacia

sociedade individual de advocacia

oab/rs 8.984